Lei de Responsabilidade Fiscal

Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - L.C. 131

Em conformidade com a LC 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municipios, apresentamos nosso PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

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LAI: Lei de Acesso a Infomação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

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“É uma previdência necessária compreender que nem tudo podemos prever.” ― Rousseau "